De acordo com determinação da Lei Complementar Municipal nº 1547, de junho de 1992, que dispõe sobre higiene, segurança, ordem e bem estar coletivo, horário de funcionamento de estabelecimentos e dá outras providências. Denominado Código de Postura.
Em seu artigo 7º, versa sobre estacionamento, em via pública de veículos, de qualquer natureza, por mais de 15 dias, ininterruptos, configurando assim abandono do mesmo. Ainda em seu parágrafo único, faz um alerta aos proprietários referente ao remoção e encaminhamento do referido veículo ao pátio do órgão competente.
Mediante a essa normativa, a GCM (Guarda Civil Municipal), já esta fiscalizando e monitorando toda cidade, para comunicação dos proprietários de veículos que estejam nessas condições. Sendo que, após a notificação os mesmo serão recolhidos.
O comandante da GCM, Reginaldo Izaias alerta a todos os proprietários de veículos automotores que a fiscalização já está acontecendo por todos os bairros de Guaíra, onde estão sendo catalogados e após o prazo de 15 dias medidas legais serão tomadas.
“A Guarda Civil, esta rastreando todo o município, referente a determinação do artigo 7º do Código de Posturas do Município. Com isso, faço um comunicado a todos os proprietários de veículos (carros, motocicletas, caminhões e etc) para retirada das vias publicas tendo com prazo 15 dias. Caso, esse veículo se encontre ainda no mesmo local, nós estaremos providenciando o recolhimento, onde serão levados para o pátio da Denatran de Guaíra.”, informou Izaias.