Moderação de conteúdo e proteção de dados: os limites da liberdade de expressão nas plataformas digitais

 

Em um cenário cada vez mais mediado por tecnologias, plataformas digitais e redes sociais passaram a ocupar um papel central na formação do debate público e na circulação de ideias. A discussão sobre os limites da moderação de conteúdo e a proteção dos dados pessoais dos usuários tem mobilizado juristas, reguladores e a sociedade civil.

Para o advogado Rony Vainzof, sócio do VLK Advogados e referência em Direito Digital e Proteção de Dados, é necessário repensar o papel das plataformas como agentes estruturantes da esfera pública. “As plataformas atingiram um nível tal em que praticamente formam a estrutura pública de comunicação da sociedade. Muitas delas se tornaram verdadeiros ‘net states’, com elementos tradicionalmente atribuídos ao Estado, como território virtual, ‘cidadãos’ usuários e regras próprias. Há um interesse público claro em exigir delas absoluta transparência nos critérios de decisão sobre moderação de conteúdo e comportamento, pois isso afeta diretamente como a esfera pública é constituída”, afirma Vainzof.

Diversas normas e decisões internacionais já apontam caminhos para essa regulação, como o Digital Millennium Copyright Act (EUA), o Direito ao Esquecimento (União Europeia), a NetzDG (Alemanha) e o Digital Services Act (União Europeia). No Brasil, o tema voltou à pauta com o julgamento no Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade do Art. 19 do Marco Civil da Internet, que trata da responsabilidade das plataformas por conteúdos gerados por terceiros. “É preocupante a possibilidade de votos pautados na responsabilização objetiva de toda e qualquer aplicação de internet, sem considerar os efeitos colaterais sobre a sociedade e os negócios digitais. Por ora, o voto do Ministro Barroso propõe uma baliza mais equilibrada, ao interpretar o artigo conforme a Constituição, com base no dever de cautela”, explica o especialista.

Segundo Vainzof, o caminho está na combinação entre regulação, transparência e responsabilidade: “As decisões das plataformas sobre moderação de conteúdo e comportamento devem ser fundamentadas e transparentes, permitindo o escrutínio da sociedade e das autoridades. Deve haver diligência maior para remoção de conteúdos e medidas em casos de condutas manifestamente ilegais, como racismo e terrorismo. A regulação não é inimiga dos direitos: é o melhor remédio contra a desordem social e o arbítrio. O desafio é como aprimorá-la para produzir o máximo de eficiência com o menor custo às liberdades e aos negócios.”

A discussão sobre os limites do poder das plataformas digitais é urgente e necessária, especialmente em um contexto global onde algoritmos, inteligência artificial e decisões privadas afetam diretamente o exercício da liberdade de expressão, a proteção de dados e a responsabilidade pelo que é publicado ou removido online.

Fonte: Dr. Rony Vainzof – Advogado especialista em Direito Digital e Proteção de Dados e Inteligência Artificial 

Rony Vainzof é advogado e professor especializado em Direito Digital, Proteção de Dados e Segurança Cibernética. Conselheiro Titular do Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber), representando o setorial empresarial, Diretor do Departamento de Defesa e Segurança da FIESP. Consultor em Proteção de Dados da Fecomercio/SP. Coordenador dos livros “Inteligência Artificial – Sociedade, Economia e Estado”, “Legal Innovation – O Direito do Futuro. O Futuro do Direito” e “Data Protection Officer (Encarregado)”. Mestre em Soluções Alternativas de Controvérsias Empresariais pela Escola Paulista de Direito (EPD).

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VLK é um escritório especializado em Direito Digital, que tem como sócios os advogados Rony Vainzof, Caio Lima e Gisele Karassawa.