Os microempreendedores individuais já estão sob novas regras em seu regime tributário e previdenciário, o MEI. Desde fevereiro, valem os novos valores da contribuição mensal recolhida pela Previdência Social, que equivale a 5% do salário mínimo. Ela seguiu o reajuste aplicado em janeiro de 2023, que foi de 8,91% e elevou o mínimo de R$ 1.212,00 para R$ 1.302,00.
Com isso, os MEIs que atuam na área de comércio e indústria passam a pagar R$ 66,10 por mês, já que o valor da contribuição tem o acréscimo de R$ 1,00 para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Já os prestadores de serviços, que têm o ISS (Imposto sobre Serviços) acrescido ao tributo, pagam R$ 70,10. E os que atuam nas duas especificações (comércio, indústria e serviços) recolhem R$ 71,10.
Tais valores mudarão novamente em 1º de maio, quando o novo valor do salário mínimo deverá subir para 1.320,00, o que já foi confirmado pelo próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Assim, os tributos recolhidos pelos MEIs à Previdência subirão para R$ 67,00 (com o ICMS), R$ 71,00 (com o ISS), R$ 72,00 (com os dois). E os MEIs Caminhoneiros, que trabalham no transporte autônomo de cargas, pagarão R$ 158,40, já que, para eles, a contribuição equivale a 12% do salário mínimo.
As mudanças no MEI não se limitam ao aumento dos impostos. Uma das novidades é a alteração do padrão do nome empresarial do MEI, que a partir de agora não terá mais a exposição do número do CPF da pessoa física. A mudança atende à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
“Antes, o nome empresarial do MEI era composto pelo nome completo do microempreendedor individual mais o CPF dele, deixando esse dado sigiloso à vista. Agora, os MEIs podem fazer alteração no próprio site do microempreendedor individual, onde agora o nome empresarial constará os primeiros dígitos do CNPJ mais o nome do microempreendedor individual”, detalha a professora Flávia Karla Gonçalves, coordenadora do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) da Universidade Tiradentes (Unit Sergipe).
Outra mudança foi a implantação do emissor de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), que passa agora a ser operado pela Receita Federal e pelo Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados). Antes, cada prefeitura municipal estava responsável pela emissão das notas fiscais para os MEIs. O sistema nacional entrou em testes no mês de janeiro e passa a ser obrigatório a partir de 3 de abril. Bastará ao microempreendedor fazer o cadastro no sistema, que promete mais facilidade para emitir as notas fiscais.
O que é o MEI?
O MEI, sigla que quer dizer Microempreendedor Individual, é um regime que simplifica o pagamento de impostos e contribuições para trabalhadores autônomos e microempresas que têm faturamento anual de até R$ 81 mil – para os caminhoneiros, o limite de faturamento é de R$ 251,6 mil. “Ele vem justamente para formalizar os empreendedores, que não eram formalizados ou não se formalizavam, pela alta carga tributária das empresas”, resume Flávia
A professora explica que a adesão a esse regime tributário traz uma série de benefícios ao microempreendedor e ao trabalhador autônomo, muito além de pagar regularmente seus impostos. “Ele vai ter aí todos os direitos, como empresa para concorrer a uma licitação, tem CNPJ, consegue comprar com mais vantagens do seu fornecedor, tem acesso a linhas de crédito e tem os direitos previdenciários. É muito interessante para aquele empreendedor que antes não tinha essa visão, tinha uma mercearia, era um pipoqueiro, era uma sacoleira ou que vendia roupa, ter essa caracterização de empresa e também estar contribuindo pra Previdência Social garantindo seus direitos”, diz.
Atualmente, o Brasil tem mais de 14 milhões de MEIs formalizados. Flávia Karla acredita que esse número pode aumentar com as novas mudanças do MEI, atraindo mais microempresários, trabalhadores autônomos ou pessoas que simplesmente querem ter seu próprio negócio. Isso já vem acontecendo, pois a formalização de MEIs é uma das demandas mais frequentes no NAF da Unit Sergipe.
“Sempre chegam pessoas com o intuito de se formalizar, porque querem ter um CNPJ, querem comprar e a empresa onde ela compra exige um CNPJ ou inscrição estadual. Querem ter os seus direitos previdenciários, para daqui a um determinado período poder se aposentar ou, se acontecer alguma coisa, ter algum tipo de auxílio da Previdência. Querem ter um crédito para aumentar suas vendas ou reformar o local onde vende seus produtos… Cada vez mais as pessoas estão procurando essa figura do microempreendedor e vendo a possibilidade de começar o seu negócio como empresa e depois crescer e expandir os seus negócios”, afirma a professora
com informações da Agência Brasil