Abrabar e outras entidades de empresários, fabricantes de bebidas e moradores participam dos debates a partir das 14h na Câmara de Vereadores de Curitiba
A venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas ruas será discutida em uma audiência pública a partir das 14h desta quinta-feira (17), na Câmara de Vereadores de Curitiba. A Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar), que vem acompanhando a questão, tem priorizado a orientação aos associados sobre a legislação existente para o funcionamento dos estabelecimentos, em especial a do controle de acesso e limites sonoros.
“Com base nisso, nosso setor tem cobrado dos órgãos responsáveis, a prevenção e a segurança de nosso patrimônio material e das pessoas que frequentam nossos ambientes”, explica o presidente Fábio Aguayo. Infelizmente, essas duas últimas premissas não estão a contento, disse. “Diariamente sofremos com vandalismo, arrombamentos e assaltos aos estabelecimentos e cidadãos”, completou.
A pandemia, de acordo com a Abrabar, mostrou o quanto o setor de gastronomia e entretenimento são vulneráveis a todo tipo de intervenção, sem nenhuma contrapartida, em especial de ressarcimento. “Pelo contrário, somos permanentemente fiscalizados, multados e marginalizados”, ressalta Aguayo.
Agora, com o novo debate de consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas, o setor não vai aceitar ser novamente criminalizados, ou ainda mais marginalizado com situações que não estão sob controle total da categoria e muito menos a responsabilidade exclusiva.
Legislação
Vale destacar que em Curitiba foram criados, através de lei municipal, vários polos gastronômicos, que não tiveram o devido e merecido retorno como prevê a lei, pois ainda precisam ser regulamentados o que poderia melhorar a situação atual. “Especialmente de alguns dos cinco pontos críticos apontados em matérias e mapeamento da segurança pública”, comentou o presidente da Abrabar.
“Temos certeza que contribuiria muito para evitar algumas das reclamações apontadas e solucionaria os conflitos de interesses”, frisou. Os estabelecimentos de gastronomia e entretenimento da capital estão regulares e que tem pelos menos cinco requisitos básicos de funcionamento (banheiro, serviço de garçom, cozinha, segurança, espaço interno e externo com licenciamento de mesas e cadeiras nas calçadas para atendimento confortável). “Não podem ser punidos indevidamente”.
“Existe uma legislação farta vigente para coibir barulho e baderna, como a Lei de Contravenção Penal em seu Art. 62 em que o individuo que se apresentar publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia pode ser punido e a Lei do Silêncio de 2002 que proibi barulho após às 22h.
“Falta o poder público em conjunto com a sociedade civil encontrar soluções legais e proativas, principalmente que encontre harmonia com os direitos de todos na constituição, a audiência pública é uma oportunidade “, completou Aguayo.