Já está em vigor a lei aprovada que estabelece as normas para os imóveis que se encontram em situação irregular ( Construídos sem projetos e sem as diretrizes normas urbanísticas) na cidade. A lei foi aprovada pela Câmara Municipal e agora o Decreto que a regulamenta foi publicado no Diário Oficial do Município.
O texto aponta as obrigações necessárias para que o cidadão regularize os imóveis que não se enquadrem nos critérios exigidos na recente Lei.
As normativas também foram aprovadas pela maioria absoluta dos membros que compõem o Concidade (Conselho Desenvolvimento e Mobilidade Urbana de Guaíra) que é composto por técnicos, engenheiros e representantes da sociedade civil.
Os projetos de regularização já protocolados antes da publicação do decreto, realizado nesta quarta-feira, 15 de maio, serão totalmente aproveitados, porém, em casos que as normas não sejam cumpridas eles poderão ser recusados. A administração pública poderá ainda realizar vistoria no imóvel caso necessário.