Departamento de Fiscalização de Posturas constata prática de crime contra o meio ambiente, no canteiro da Avenida João José da Silva, no bairro Jardim Eliza, onde alguém realizou poda drástica total em 3 árvores pertencentes ao patrimônio ambiental do município. Infelizmente a ação não foi flagrada e o autor ainda não foi identificado.
A Fiscalização de Posturas, Departamento de Meio Ambiente e a Guarda Civil Municipal novamente alertam sobre o crime ao meio ambiente que é a poda drástica ou radical de árvores urbanas, ato considerado infração a Lei Municipal 2.274 de 2007 e passível de multa na importância de 75 UFM – Unidade Fiscal do Município, que corresponde a R$ 163,80 (cento e sessenta e três reais e oitenta centavos) por árvore podada. A ação de poda drástica infringe também o Código Florestal – Lei Federal 12.651, sendo passível de o infrator responder por crime ambiental.
Com o programa de fiscalização integrada, implantado pela administração do prefeito José Eduardo Coscrato Lelis, a fiscalização de situações envolvendo árvores na cidade ficou por conta da Guarda Civil Municipal – GCM e Fiscalização de Posturas, e no caso de apresentação de defesa á análise de julgamento é feita pelo Departamento de Meio Ambiente.
No caso de supressão total da árvore, cuja retirada sem autorização tem multa com valor dobrado, o procedimento adequado é a solicitação para o Departamento do Meio Ambiente, que avaliará o caso e pode autorizar ou não a retirada da planta.
Quando autorizado o requerente se compromete em plantar uma nova árvore no local. O cidadão faz a solicitação e aguarda o parecer de profissional do departamento. As autorizações mais comuns são para árvores doentes, estrutura comprometida, risco de queda ou árvores impróprias para calçadas com danos ao patrimônio.
O Departamento do Meio Ambiente funciona no Anel Viário Júlio Robim, sem número, saída do bairro Vivendas do Bom Jardim, anexo ao Viveiro Municipal de mudas.
Denúncias sobre crime ao meio ambiente podem ser feitas na Guarda Civil Municipal fone 199, no Departamento de Posturas fone 3331.3867 ou na Ouvidoria Cidadã fone 0800.941.1000.