A Prefeitura do Município de Guaíra, através do Departamento de Tributos e Posturas, programou para o dia 29 de agosto, a partir das 14h, Palestra sobre a “Exclusão do Simples Nacional” e sobre “VRE – Via Rápido Empresa”, a ser realizada no auditório do Ganha Tempo “Antonio de Jesus Marques”, localizado na Rua 8 nº 221 Centro.
O evento contará ainda com participação do Corpo de Bombeiros de Barretos, Vigilância Sanitária e Fiscalização de Obras do município.
Sobre a exclusão de microempresas e empresas de pequeno porte do sistema de recolhimento beneficiado de tributos do Simples Nacional, a fiscalização estará alertando sobre a possibilidade de exclusão das empresas pelo motivo de dívidas com a Prefeitura ou cadastros irregulares.
Sobre o VRE – Via Rápida Empresa, programa da JUCESP – Junta Comercial do Estado de São Paulo e que visa à abertura e alteração no cadastro das empresas pela WEB, em funcionamento para Guaíra desde o dia 12 de setembro de 2017, a fiscalização estará esclarecendo eventuais dúvidas existentes.
O Módulo Estadual de Licenciamento do Via Rápida Empresa, integra os sistemas Cadastro Web e o Sistema Integrado de Licenciamento (SIL), para coleta de dados para o registro empresarial, consulta prévia da viabilidade de localização apenas para os municípios conveniados, e as licenças para o exercício das atividades econômicas, envolvendo os municípios paulistas (conveniados ou não) e os órgãos estaduais responsáveis pelo licenciamento: Vigilância Sanitária (representada pelo Centro de Vigilância Sanitária – CVS), Meio Ambiente (representado pela CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) e Corpo de Bombeiros.
Sobre dúvidas ao VRE existe o link no site da JUCESP que possui as informações do VRE (http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/empresas_via-rapida.php). Recomenda-se utilizar o link sempre que possível.
Para acessar o Link do Manual do contador / empreendedor:
http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/downloads/manual_viarapida.pdf
O FAQ (perguntas mais frequentes) do Via Rápida Empresa – Módulo Estadual de Licenciamento também esta disponível no link:
http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/downloads/Via_Rapida_Empresa.pdf
Com esta iniciativa a Fiscalização de Tributos e Posturas reafirma o modelo de Fiscalização Orientadora que tem praticado e mantido, visando evitar autuações e multas que penalizem as empresas e os cidadãos, mas que podem ocorrer quando as orientações não são seguidas.