A Receita Federal do Brasil (RFB) recomenda que a Operação Serenata de Amor, da Open Knowledge Brasil, pague R$ 500 mil para obter dados públicos referentes ao CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).
É o que consta em uma resposta do órgão encaminhada à organização não-governamental e sem fins lucrativos que atua por transparência nas informações do poder público e é uma das referências de tecnologia cívica, tendo criado a robô Rosie: a bot acompanha gastos parlamentares e gera alertas para atividades suspeitas.
A Receita afirmou que “a disponibilização dos dados pelo prestador de serviços Serpro, é uma alternativa de atendimento para as demandas que não são possíveis de extração imediata pelos atuais sistemas utilizados na RFB e tem o devido amparo legal, citado pelo cidadão”.
No entanto, para consultar os 9.043.850 CNPJs, a Serenata de Amor teria que desembolsar R$ 506.110,97, já que através do Serpo, cada consulta custa R$ 0,04.
O objetivo da Serenata de Amor é saber como o dinheiro e o poder circulam entre as esferas públicas e privadas.
É essencial saber se políticos fazem parte de quadro de sócios, se em eleições anteriores (quando colaborações privadas eram permitidas) receberam doações de campanha e, principalmente, se fazem negócios públicos com empresas de amigos e parentes – seja com a cota parlamentar, leis e incentivos, isenções e recursos dos fundos Partidário e Eleitoral.
O requerimento de Abertura de Base de Dados do Serenata foi enviado no dia 11 de junho de 2018. De acordo com a organização, o sistema de consultas ao CNPJ, atualmente, impede o acesso nos termos exigidos pela legislação.
Ainda segundo a instituição de tecnologia cívica, o “captcha” da Receita exige que um humano seja obrigado a intermediar cada acesso individualmente, o que torna humanamente inviável a coleta de dados numa base tão grande quanto o CNPJ. Isso contradiz o art. 8º, § 3º, incisso III da Lei de Acesso à Informação.
A Serenata de Amor também destaca que outros pedidos semelhantes já foram realizados. Ou seja, o órgão conhece a demanda.
Uma consulta da organização feita no histórico de pedidos verificou, ainda que o texto das respostas atinge quase 80% de identidade: a RFB se limita a “copiar e colar” as respostas, sem se dar ao trabalho de tomar medidas para a abertura da base de dados em questão.
No requerimento da Operação Serenata de Amor, a organização ainda expõe que a base de dados do CNPJ é automaticamente passível de abertura.
O Decreto Federal 8.777/16 afirma, em seu art. 8º, caput que: “consideram-se automaticamente passíveis de abertura as bases de dados do Governo Federal que não contenham informações protegidas nos termos dos art. 7, § 3º, art. 22, art. 23 e art. 31 da Lei nº 12.527, de 2011”.
Sobre a Serenata de Amor
Trata-se de um projeto de tecnologia cívica que usa inteligência artificial para auditar contas públicas e auxiliar no controle social.
A ideia surgiu cientista de dados Irio Musskopf, como forma de participar ativamente do processo democrático, fiscalizando os gastos públicos. Ao compartilhar a ideia com amigos, não demorou muito para o projeto ganhar força, com um time formado por 10 pessoas e mais de 600 voluntários dispostos a realizá-lo.
Assim surgiu a Operação Serenata de Amor, focada em fiscalizar, com auxílio de tecnologia, os reembolsos efetuados pela Cota para Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) – verba que custeia alimentação, transporte, hospedagem e até despesas com cultura e assinaturas de TV dos parlamentares.
Em 7 de setembro de 2016 foi ao ar a nossa primeira campanha de financiamento coletivo, que conseguiu arrecadar aproximadamente R$ 80 mil, 30% mais do que o valor pedido, o suficiente para custear as operações do time pelos primeiros 90 dias.
Sobre a Open Knowledge Brasil
Criada em 2013, a Open Knowledge Brasil (OKBr) – também chamada de Rede pelo Conhecimento Livre – é, no Brasil, o braço da Open Knowledge Internacional, já presente em 66 países. É uma Organização da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos e apartidária, que utiliza e desenvolve ferramentas cívicas, projetos, análises de políticas públicas e jornalismo de dados, além de promover o conhecimento livre nos diversos campos da sociedade. Na esfera política, tem como meta tornar a relação entre governo e sociedade mais próxima e transparente.
A promoção do saber é a principal bandeira da Open Knowledge Brasil. A organização acredita que o conhecimento deve estar presente em todo o cotidiano – tanto no online quanto no off-line – por sua capacidade de gerar grandes benefícios sociais. Conhecimento livre é qualquer bem – seja conteúdo, dados ou informação em geral – que qualquer um tem condições de usar, reutilizar e redistribuir sem restrições.
Além de organizar eventos e cursos voltados à transparência de dados, a Open Knowledge Brasil desenvolve e apoia projetos independentemente ou em parceria com outras organizações.