A Fiscalização de Posturas da Prefeitura do Município de Guaíra, dando continuidade a suas ações, desenvolve agora campanha para que donos de prédios comerciais e empresários atendam a norma de inclusão social, proporcionando acesso facilitado à locomoção de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida a lojas e outros estabelecimentos, através de rampa de acessibilidade em lugar de degraus, oferecendo oportunidades iguais de acesso a bens e serviços a todos.
O pedido da Prefeitura, feito através de notificação orientadora com prazo até 31/12/2018, visa conscientizar e sensibilizar donos de prédios e comerciantes, e esta amparado pela Lei Federal nº 7853/1989, Decreto Federal nº 3298/1999, Lei Federal nº 10098/2000 e Municipal nº 1904/2000. A Prefeitura poderá indeferir os pedidos de alvará de funcionamento para o ano de 2019 caso não sejam providenciadas as adequações.
As rampas de acessibilidade devem ser construídas de acordo com normas técnicas de engenharia e NBR 9050/2015 da ABNT, inclinação máxima de 8,33%, piso, borracha ou faixas antiderrapantes, e não devem ser construídas sobre a calçada pública, devendo ser construída na parte interna do lote ou imóvel.
As regras e normas de acessibilidade, bem como a necessidade ou não de corrimão e piso tátil, devem ser consultados a engenheiro ou arquiteto ou no Departamento de Engenharia da prefeitura, na Avenida 9 nº 901, fone 3330.2800. Demais esclarecimentos podem ser obtidos no Departamento de Posturas pelo fone 3332.5172.
Em maio a fiscalização de posturas da prefeitura entregou comunicados da campanha “Rampas de Acessibilidade” aos imóveis nas esquinas dos cruzamentos de ruas e avenidas nos bairros Jardim Palmares, Parque Paranoá, Maracá e Centro, em um total de 150 cruzamentos.
Ambos comunicados da Prefeitura salientam sobre ações em andamento desde 2017 e que levaram a construção de calçadas, reformas, manutenções, retiradas de materiais das calçadas e mudas de árvores plantadas no passeio, e agora sobre rampas de acessibilidade.
O comunicado procura também atender aos anseios do Conselho Municipal de Defesa da Pessoa com Deficiência, Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso e Conselho Municipal de Urbanismo e Mobilidade Urbana – CONCIDADE.