O Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) avalia como preocupante a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibindo a comercialização de cigarros com aroma e sabor, julgada em 01 de fevereiro pelo STF.
“Esta decisão, que ainda pode ser contestada pela indústria, aumenta muito a insegurança para o setor, e irá estimular ainda mais o aumento do contrabando de cigarros no Brasil” afirma Edson Vismona, presidente do ETCO. Ele lembra que, em 2017, o contrabando bateu recorde histórico, e atingiu 48% de todo o mercado Nacional. “São dezenas de bilhões de reais que o Brasil vem perdendo para o crime organizado, e esta decisão estimulará ainda mais a atuação das quadrilhas que hoje dominam este crime no país”.
De acordo com Vismona, a conta é simples: os consumidores que optarem pelos cigarros com sabor serão obrigados a recorrer ao comércio ilegal, já que a decisão irá criar uma lacuna de mercado. “Mais uma medida oficial de incentivo ao contrabando. Estamos entregando o mercado brasileiro à ilegalidade”, acredita o presidente do ETCO.
Ele lembra que o contrabando de cigarros é utilizado por organizações como o PCC e o Comando Vermelho para financiar a entrada de drogas, armas e munições no país.
Para Edson Vismona, as agências sanitárias falham na fiscalização do setor, já que metade deste mercado é dominado por produtos ilegais. “Existe uma evidente falta de isonomia que beneficia o contrabando. O produto brasileiro cumpre os regulamentos e é fiscalizado, enquanto o ilegal é totalmente livre, afrontando toda e qualquer regra oficial. Isso é inaceitável”.
Ele aponta para um estudo realizado por cientistas da Universidade Estadual de Ponta Grossa, que apontou a presença de metais pesados, colônias de ácaros, patas de barata e pelos de rato em cigarros paraguaios apreendidos pela Receita Federal.
“A ação da Anvisa é fundamental para garantir que produtos vendidos no país sejam seguros, mas ela precisa atuar dentro dos limites impostos pela legislação brasileira. Além disso, suas decisões têm de ser baseadas não apenas na opinião de seus membros, mas em dados provenientes de estudos que comprovem as teses defendidas pela agência, de forma a garantir absoluta transparência em suas decisões”, pondera Vismona.
O mercado ilegal de cigarros no Brasil tem crescido ano após ano sem que haja ação contundente e definitiva no seu avanço. Além da profunda diferença de procedimentos regulatórios entre os dois países, os impostos no Brasil chegam a 80%, enquanto que no Paraguai eles são de apenas 16%. A família do presidente paraguaio, Horacio Cartes, é dona da principal empresa de cigarros do país vizinho, o que tem dificultado o reajuste dos tributos sobre o cigarro no país.