Por determinação do prefeito José Eduardo Coscrato Lélis, os departamentos de Tributação, Obras e Engenharia, Vigilância Sanitária, Controle de Vetores, Serviços Urbanos, Limpeza Pública, Bem Estar Animal, Meio Ambiente e Guarda Municipal passam a agir de modo integrado, com planejamento de suas ações voltadas ao bem estar da coletividade.
Atividades de fiscalização para identificar e encerrar comportamentos que infringem as leis e provocam danos à convivência em comunidade. Tais como entulho em calçadas e terrenos, animais abandonados, infestação de mato e outras situações já previstas em legislações do município.
Neste primeiro momento haverá notificações de orientação e contagem de prazos, quando cabível, em questões relacionadas a materiais de construção sobre o passeio público (calçada) – o que já é regulamentado com a legislação antiga – começando nos bairros por onde a limpeza e faxina de praças já passaram; calçadas quebradas ou por construir, sem se esquecer de que a Prefeitura também tem as dela; placas de publicidade em locais irregulares.
Mais medidas serão divulgadas no decorrer dos próximos dias. Poderá haver situações em que não caberá notificação orientadora, mas sim autuação, como no caso de obras irregulares ou sem projeto aprovado na Prefeitura.
Atualmente a Prefeitura possuí 9 fiscais, sendo 4 do Setor Tributário, 3 da Vigilância Sanitária e 2 Secretaria de Obras. Com a integração essa fileira será amplamente engrossada, deve passar para 79. Terão outorga de comunicar com rapidez e até mesmo formular procedimentos outros servidores, que não fiscais, tais como agentes de campo e entre outros Guardas Civis Municipais.
REFORMAS NA LEI
Em breve o Executivo estará enviando a Câmara de Vereadores um projeto de lei que dispõe sobre o novo “Código de Posturas” do município de Guaíra, trata-se de um conjunto de normas que contêm medidas de polícia administrativa a cargo da Prefeitura Municipal em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos; institui normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, tratamento da propriedade dos logradouros e bens públicos; estabelece as necessárias relações jurídicas entre o poder público e os munícipes, visando a disciplinar o uso dos direitos individuais e do bem estar geral.
O código de postura atual data de 1992, por isso a necessidade de atualiza-lo, bem como será proposto a edição de novo “Código de Obras”, pois o atual data de 1982, regulamentando-os e dando aos departamentos instrumentos para agir em defesa da lei e da população.
MAIS INTEGRAÇÃO
Além da integração dos departamentos da Prefeitura, a sociedade civil organizada também foi chamada a participar, e já estão interagindo com a fiscalização integrada representantes do COMDEMA – Conselho de Defesa do Meio Ambiente, ACIG – Associação Comercial e Industrial de Guaíra, AAAG – Associação Amigos dos Animais de Guaíra, AGEA – Associação Guairense de Engenheiros e Arquitetos, Cooperativa dos Catadores de Recicláveis, Conselhos de Saúde e da Mulher, diversas associações de moradores de bairros e centro, CONDEG e Polícia Militar.
O Departamento de Tributação conversou com o comando da PM de Guaíra e recebeu subsídios para formatação de mudanças e legislação que vai favorecer a atuação da polícia em casos de infrações às normas municipais.
Modernizando o Código de Obras, a Prefeitura enviou para a AGEA, minuta da Lei do novo Código de Obras, para provocar um debate e sugestões para aperfeiçoar a matéria com a colaboração dos profissionais ligados a área da construção civil.
» Minuta do projeto do novo Código de Obras: CLIQUE AQUI PARA BAIXAR